Pelo presente instrumento eletrônico, a AVILLUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.547.193/0001-85, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta, 2348 - Sala 1904, Centro, CEP: 80.730-001 (doravante "AVILLUS"), apresenta os Termos e Condições Gerais dos Serviços AVILLUS (doravante "Instrumento").
O aceite deste Instrumento significa que o Usuário está de acordo com os Termos e Condições a seguir expostos, passando a estar sujeito a eles por toda a vigência da contratação dos Serviços AVILLUS, a partir da data do seu efetivo aceite.
TERMOS DEFINIDOS
Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:
Comunicado de Inadimplência: significa o comunicado a ser enviado pela Imobiliária à AVILLUS com o apontamento de determinada inadimplência de Valor Locatício por parte do(s) Locatários(s).
Corresponsável: significa o Usuário, pessoa física, devidamente cadastrado que será responsável, juntamente com o(s) Locatário(s), pelo pagamento, para a AVILLUS, de eventuais Valores Contratados por ela suportados.
Custos de Saída: significa a soma dos valores devidos pelo(s) Locatário(s) para fins de entrega do imóvel ao término ou em caso de rescisão do Contrato de Locação, o que inclui, mas não se limita a, eventual multa rescisória, despesas com a recomposição do estado do imóvel, taxas de desligamento cobradas pelo condomínio e empresas de fornecimento de água, luz e gás.
Taxa AVILLUS: significa a contraprestação periódica e anual a ser paga à AVILLUS pelos serviços contratados, calculada com base no percentual definido conforme a modalidade contratada pelo Usuário, sobre o montante equivalente a 12 (doze) vezes o Valor Locatício. O valor nominal em reais da Taxa AVILLUS será corrigido anualmente pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado) ou do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, podendo aplicar o que for maior.
Taxa SETUP: é o valor devido à AVILLUS em função dos custos para ativação do contrato e do uso da Tecnologia na Plataforma AVILLUS, devidas no início da contratação dos serviços.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento estabelece os termos e condições gerais dos Serviços AVILLUS, contratados pelo(s) Locatário(s).
2. DO CADASTRO
2.1. O acesso aos Serviços AVILLUS pressupõe:
(i) o cadastro do(s) Locatário(s) na Plataforma da AVILLUS, a ser realizado pela Imobiliária; e
(ii) a vinculação de cartão de crédito de titularidade do(s) Locatário(s), ou método de pagamento cabível.
2.1.1. Poderá a AVILLUS, a seu exclusivo critério, solicitar o cadastro de um ou mais Corresponsáveis caso entenda necessário. Neste caso, deverá a Imobiliária providenciar o cadastramento do(s) Corresponsável(eis).
2.2. O cadastro do(s) Locatário(s) e de eventual(ais) Corresponsável(veis) apenas se efetivará mediante a aprovação da Análise Cadastral pela AVILLUS e a assinatura do(s) Locatário(s) e de eventual(ais) Corresponsável(eis) no presente instrumento.
3. DA APROVAÇÃO E CONTRATAÇÃO
3.1. A avaliação de capacidade financeira e a validação de identidade do(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis) através de ferramenta de Biometria Facial será realizada exclusivamente pela AVILLUS, que poderá avaliar as informações obtidas segundo critérios por ela estabelecidos, a fim de certificar-se da idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados pelo(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(is) à Imobiliária, assim como validar a identidade do(s) Locatário e/ou Corresponsável(eis).
3.1.1. Fica a AVILLUS autorizada a não aprovar o cadastro de Locatários e/ou Corresponsável(eis) ainda que preenchidas as condições estabelecidas no Item 2.2, acima, a seu exclusivo critério.
3.1.2. Em caso de não aprovação de cadastro pela AVILLUS, caberá a esta enviar e-mail para o endereço eletrônico da Imobiliária, informando-a de sua decisão.
3.1.3. A aprovação do cadastro de um determinado(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis) não garante a aprovação em futuras operações, mesmo que as condições sejam as mesmas. Qualquer tipo de decisão nesse sentido caberá exclusivamente à AVILLUS, segundo seus próprios critérios e políticas internas.
3.1.4. Mediante o aceite das condições comerciais, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Locatício e a Modalidade da Contratação dos Serviços AVILLUS, dos Termos e Condições dos Serviços AVILLUS e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão concordando expressamente com:
(i) pagamento da Taxa SETUP, da Taxa AVILLUS e da Taxa de Validação de Cartão, observada a responsabilidade da Imobiliária pelo pagamento da Taxa AVILLUS na hipótese da contratação dos Serviços AVILLUS.
(ii) a obrigação de ressarcimentos de eventuais Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s) e quitados pela AVILLUS; e
(iii) a possibilidade de protesto, pela AVILLUS, de eventual título decorrente da inadimplência e respectiva inscrição em entidades de restrição de crédito (SERASA, SPC e outros equivalentes).
3.1.5. A AVILLUS esclarece, desde já, que realizado o aceite dos Termos e Condições dos Serviços AVILLUS poderá a AVILLUS, a seu exclusivo critério, promover eventuais atualizações deste conteúdo, as quais serão imediatamente comunicadas à Imobiliária, Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis).
3.2. Após a finalização dos procedimentos descritos no Item 3.1.4, caberá à Imobiliária providenciar a elaboração e assinatura de Contrato de Locação entre o(s) Locatário(s) e o Locador, bem como, anexar o relatório de certificação da respectiva assinatura.
3.2.1. Na hipótese da contratação dos Serviços AVILLUS pelo(s) Locatário(s) ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação, caberá à Imobiliária providenciar a elaboração, assinatura e disponibilização à AVILLUS de Termo Aditivo ao Contrato de Locação.
3.2.2. Após a contratação dos Serviços AVILLUS nenhuma alteração substancial poderá ser realizada no Contrato de Locação, sem prévia e expressa anuência da AVILLUS.
4. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS AVILLUS
4.1. Independentemente da anuência do(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis), as despesas que venham a ser indicadas pela Imobiliária para fins de composição do Valor Locatício, a Fiança Onerosa AVILLUS será prestada para fins de pagamento dos Valores Contratados, que incluem:
(i) Valor Locatício, de acordo com a modalidade contratada;
(ii) contas de água e luz compreendidas no período de vigência da contratação cuja titularidade encontre-se registrada em nome do Locador. Nas demais hipóteses, referidos custos serão pagos unicamente junto aos custos de saída e dentro do limite previsto neste Instrumento;
(iii) Custos de Saída;
(iv) Danos causados ao imóvel, assim como a eventuais móveis embutidos e equipamentos fixos;
(v) Acabamentos externos e danos aparentes nas redes hidráulicas e elétricas;
(vi) multas, limitadas ao montante de 10% (dez por cento) da parcela inadimplida e encargos legais decorrentes da inadimplência; e
(vii) honorários advocatícios e custas processuais efetivamente despendidas em ações judiciais de despejo vinculadas à exoneração da AVILLUS e ausência de garantia ao contrato de locação, desde que devidamente comprovadas.
4.1.1. O pagamento de Valores Contratados, por força da Fiança AVILLUS, serão realizados de acordo com os valores indicados pela Imobiliária especificamente referente ao aluguel, condomínio e outras taxas, e estará limitado ao Valor Total Contratado, de modo que a AVILLUS não terá qualquer obrigação em relação a valores que excedam ao referido limite. O Valor Total Contratado consiste no múltiplo do Valor Locatício informado na Plataforma, conforme as condições do contrato.
4.2. A obrigação da AVILLUS quanto ao pagamento de Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s) não incluem responsabilidade em relação ao pagamento de despesas e danos decorrentes de:
(i) taxas e quaisquer despesas administrativas ou de intermediação cobradas pela Imobiliária, com exceção da taxa de administração consistente em percentual do aluguel mensal;
(ii) contas de consumo relativas ao imóvel, como telefone, internet e gás, salvo em caso de previsão expressa no Contrato de Locação;
(iii) cessão ou empréstimo do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, seja total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da AVILLUS, ainda que mediante consentimento expresso do Locador e/ou da Imobiliária, ressalvadas as hipóteses ou de cessão do imóvel para moradia de pessoas que comprovadamente vivam sob dependência econômica do(s) Locatário(s), quando a Fiança será válida somente para o inquilino devidamente informado à imobiliária;
(iv) quaisquer deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, objeto do Contrato de Locação, danos causados pela ação paulatina de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como poluição e contaminação decorrente de qualquer causa, inclusive a áreas internas que estejam expostas a este risco;
(v) radiações, contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou materiais de armas nucleares;
(vi) desmoronamento, inundação, tremor de terra e erupção vulcânica;
(vii) danos ao imóvel, objeto do Contrato de Locação, causados por terceiros ou desvalorização por qualquer causa ou natureza;
(viii) incapacidade de pagamento do(s) Locatário(s) consequente de fatos da natureza relevantes, que não consistam em situações isoladas;
(ix) atos de autoridade pública relevantes, que resultem em alteração econômica substancial, atos de hostilidade ou guerra, operações bélicas, revolução, rebelião, insurreição, confisco, tumultos, motins, greves e outros atos relacionados ou decorrentes destes eventos;
(x) danos localizados nas redes hidráulicas ou elétricas cuja manutenção seja de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos ou, no caso de condomínios, do administrador legal, ou, ainda, quando se tratar de vícios construtivos de responsabilidade da construtora e/ou incorporadora;
(xi) danos nas redes hidráulicas e elétricas, que não consistam em danos aparentes e acabamentos externos;
(xii) danos estruturais nos telhados e/ou porção diversa do imóvel decorrentes de caso fortuito e/ou força maior ou, ainda, de dolo do(s) Locatário(s);
(xiii) danos causados por atos ilícitos, dolosos ou por culpa grave, equiparáveis ao dolo, praticados pelo(s) Locatário(s), ou por pessoa a ele(s) vinculada;
(xiv) despesas com a recomposição de qualquer trabalho artístico, que envolva decoração, pinturas ou gravações, sejam em vidros, portas, paredes ou muros, já existentes no momento da assinatura do Contrato de Locação e devidamente demonstrado no Laudo de Vistoria Descritivo, inclusive por meio de fotografias;
(xv) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação com fato gerador anterior à contratação dos Serviços AVILLUS pelo Locatário, na hipótese de tal contratação ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação;
(xvi) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação na hipótese de utilização do imóvel para natureza diversa (residencial ou não residencial) da informada pela Imobiliária e/ou Locatário quando da contratação dos Serviços AVILLUS;
(xviii) danos morais, a qualquer título;
(xix) inadimplências comunicadas após o falecimento do Locatário, na hipótese de não existirem sucessores legais da locação, outros Locatários ou Corresponsável vinculado ao contrato, independentemente da data de comunicação do falecimento pela Imobiliária à Plataforma;
(xx) falta de aprovação da Análise de Crédito do(s) o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel, em até 60 (sessenta) dias do falecimento deste;
(xxi) Valores decorrentes de acordos de reforma e/ou melhora do imóvel realizados entre Locatário(s) e Locador(es);
4.2.1. Em vista do disposto na alínea (iii), fica desde já estabelecido que na hipótese do imóvel ser utilizado por mais de uma pessoa e de tais pessoas não terem nenhum tipo de dependência econômica, todos os usuários do imóvel deverão figurar no Contrato de Locação como Locatários e passar pelos procedimentos de cadastro, aprovação e contratação previstos neste Instrumento.
4.3. Havendo cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer um dos cartões de crédito vinculados à contratação com a AVILLUS, o(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação da AVILLUS, para a apresentação de outro cartão de crédito de sua titularidade, que atenda às condições de cadastro exigidas pela AVILLUS.
4.3.1. Caso haja necessidade de alteração de eventual(ais) Corresponsável(eis), caberá ao(s) Locatário(s), em conjunto com a Imobiliária, providenciar o preenchimento do cadastro do(s) novo(s) Corresponsável(eis) na Plataforma. O(s) novo(s) cadastro(s) passará(ão) pelos mesmos procedimentos de análise e contratação.
4.3.2. A não apresentação de novo cartão de crédito no prazo, e/ou a falta de aprovação de novo(s) Corresponsável(eis), poderão implicar, a critério da AVILLUS, na rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação.
5. AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO
5.1. Com a contratação dos Serviços AVILLUS, mediante aceite das condições comerciais, dos Termos e Condições dos Serviços AVILLUS e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão autorizando expressamente, de forma irrevogável e irretratável e independentemente de prévia anuência ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, que, por ordem da AVILLUS, sejam realizados lançamentos nos cartões de crédito cadastrados, conforme aplicável, para fins de:
(i) pagamento da Taxa SETUP;
(ii) pagamento da Taxa AVILLUS;
(iii) pagamento da Taxa de Validação de Cartão; e
(iv) ressarcimento de eventuais valores pagos pela AVILLUS para fins de quitação de Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s).
5.1.1. No que se refere ao pagamento via cartão de crédito: (i) a Taxa SETUP será cobrada mediante um único lançamento no cartão de crédito do(s) Locatário(s) ou eventual(ais)Corresponsável(eis), conforme aplicável, e poderá ter o seu valor dividido em parcelas mensais fixas, e (ii) a Taxa AVILLUS será cobrada, a cada período de 12 (doze) meses, mediante um único lançamento no cartão de crédito do(s) Locatário(s) ou eventual(ais) Corresponsável(eis), conforme aplicável, e poderá ter o seu valor dividido em até 12 (doze) parcelas mensais fixas.
5.1.3. Em regra, os lançamentos serão realizados no cartão de crédito de titularidade do(s) Locatário(s) e, em caso de impossibilidade deste, no cartão de crédito de titularidade de eventual(ais) Corresponsável(eis).
5.1.4. A impossibilidade de efetivação de lançamentos relativos à Taxa AVILLUS, conforme mencionado na alínea (ii) do Item 5.1, ou, ainda, a sua contestação pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de notificação da AVILLUS, prejudicará a consumação da contratação dos Serviços AVILLUS, podendo implicar, a critério da AVILLUS, na rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação.
5.2. O(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) ficam cientes que os cartões de crédito cadastrados poderão ser utilizados para a cobrança de valores devidos à AVILLUS, sendo que, na sua impossibilidade, tal cobrança poderá ser feita por outros meios, inclusive pela via judicial.
6. DO INADIMPLEMENTO DE VALORES CONTRATADOS
6.1. A cobrança dos aluguéis e demais encargos da locação será feita mensalmente pela Imobiliária. A partir do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contado do vencimento do Valor Locatício relativo a cada mês, a Imobiliária poderá (i) manter tentativas de cobrança junto ao(s) Locatário(s), ou (ii) enviar à AVILLUS Comunicado de Inadimplemento. Na hipótese do Locatário inadimplir por duas ou mais vezes consecutivas e a AVILLUS exercer efetivamente a Fiança, fica a Imobiliária desobrigada de aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento do Valor Locatício, para o envio do Comunicado de Inadimplência, podendo o fazer no dia subsequente ao do vencimento.
6.1.1. Após o recebimento do Comunicado de Inadimplência, a AVILLUS iniciará o Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas, a fim de negociar com o(s) Locatário(s) o pagamento dos valores inadimplidos.
6.1.2. No primeiro episódio de inadimplência do(s) Locatário(s), a AVILLUS terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do Comunicado de Inadimplência, para as tratativas relativas ao Serviço de Negociação e Cobrança de Dívida, estando obrigada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios previstos no Contrato de Locação, no 31º (trigésimo primeiro) dia após o Comunicado de Inadimplência.
6.1.2.1. O pagamento de Valores Contratados inadimplidos será realizado pela AVILLUS exclusivamente mediante quitação dos respectivos boletos bancários emitidos pela Imobiliária, diretamente à esta, na qualidade de procuradora do Locador, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva quanto ao efetivo repasse dos valores pagos pela AVILLUS ao Locador.
6.1.2.2. Na hipótese da Imobiliária não realizar o repasse referido no Item 6.1.2.1, acima, a AVILLUS não terá qualquer responsabilidade perante o Locador, cabendo à Imobiliária isentar a AVILLUS de qualquer responsabilidade, indenizando-a em relação a quaisquer prejuízos.
6.1.3. Na hipótese do(s) Locatário(s) e/ou Corresponsável(eis) procurar(em) diretamente a Imobiliária para quitação de valores inadimplidos durante o prazo destinado ao Serviços de Negociação e Cobrança de Dívidas, a Imobiliária poderá receber o pagamento normalmente, devendo informar a AVILLUS de forma imediata, para que esta suspenda eventuais contatos e tratativas.
6.1.4. Após o pagamento dos Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s), a AVILLUS se sub-rogará nos direitos de credora, estando autorizada a debitar os valores pagos por ela no cartão de crédito cadastrado pelo(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma do Item 5.1 deste Instrumento.
6.1.4.1. A AVILLUS poderá optar, a seu exclusivo critério, alternativamente à realização do débito no cartão de crédito, por negociar diretamente com o(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) a quitação dos valores inadimplidos.
7. DO SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A AVILLUS se responsabiliza pela guarda e segurança das informações confidenciais que solicitar e receber no decorrer da prestação dos serviços.
7.2. A AVILLUS declara que cumpre com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao considerado como boas práticas de mercado em matéria de processamento de dados pessoais.
8. ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO
8.1. A AVILLUS se reserva, desde já, o direito de atualizar e alterar o conteúdo do presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sendo que estas serão comunicadas à Imobiliária, Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma disposta na Cláusula 3.1.5.
8.2. No caso da Imobiliária, Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis) não concordar(em) com as atualizações e alterações comunicadas pela AVILLUS, esta poderá optar pela rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS, nos termos aqui dispostos.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. A contratação dos Serviços AVILLUS pelo(s) Locatário(s) é celebrada por prazo indeterminado, a contar de seu aceite, mantendo-se válida pelo prazo de vigência da relação locatícia, observadas as hipóteses de rescisão.
9.2. Em vista do disposto no item 9.1, acima, a contratação dos Serviços AVILLUS se manterá vigente em caso de renovação/prorrogação do prazo original previsto no Contrato de Locação, até a efetiva desocupação do imóvel, observadas as hipóteses de rescisão.
9.3. A Taxa AVILLUS será devida à AVILLUS a cada período de 12 (doze) meses de efetiva contratação dos Serviços AVILLUS, de modo que a cada início de novo período de 12 (doze) meses a AVILLUS procederá à cobrança das taxas. O valor nominal em reais da Taxa AVILLUS será corrigido anualmente pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado) ou do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o que for maior.
9.3.1. Na hipótese do(s) Locatários(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis)a não se manifestarem no prazo estabelecido ou informarem a inexistência de interesse na alteração da contratação dos Serviços AVILLUS, mediante assunção do pagamento da Taxa AVILLUS, a AVILLUS, a seu exclusivo critério, poderá optar pela rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação.
9.4. Havendo rescisão do Contrato de Locação e desocupação do imóvel devidamente comunicadas à AVILLUS pela Imobiliária, mediante apresentação do respectivo termo de quitação quanto à totalidade dos valores devidos pelo(s) Locatário(s) no âmbito do Contrato de Locação, a contratação dos Serviços AVILLUS será rescindida, mediante, a critério da AVILLUS, cancelamento do débito de eventuais parcelas vincendas da Taxa AVILLUS no cartão de crédito em que houver sido lançada ou devolução, ao(s) Locatário(s), de eventual saldo remanescente da Taxa AVILLUS, calculado de forma proporcional aos meses em que os Serviços AVILLUS foram efetivamente prestados.
9.4.1. A rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS poderá ser promovida pelo(s) Locatário(s), ainda, na hipótese de substituição da garantia prestada, devidamente aceita pela Imobiliária e/ou pelo Locador e formalizada por meio da assinatura de Aditivo ao Contrato de Locação, mediante comunicação da decisão à AVILLUS pela Imobiliária.
9.5. A contratação dos Serviços AVILLUS em relação ao(s) Locatário(s) poderá ser rescindida pela AVILLUS nas seguintes hipóteses, operando-se, por conseguinte, o cancelamento do contrato, observado o disposto neste Instrumento quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos:
(i) falta de apresentação de novo cartão de crédito pelo(s) Locatário(s) e/ou eventual(ais) Corresponsável(eis), em caso de cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer dos cartões de crédito inicialmente informados;
(ii) falta de apresentação de novo(s) Corresponsável(eis) com condições de aprovação para fins da Análise de Crédito, em caso de necessidade de substituição;
(iv) pagamento, pela AVILLUS, de valores inadimplidos pelo(s) Locatário(s) no âmbito do Contrato de Locação em montante equivalente a até 04 (quatro) vezes o Valor Locatício, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento pelo(s) Locatário(s) e/ou por eventual(ais) Corresponsável(eis), e sem o devido saneamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento de notificação de cobrança da AVILLUS, ressalvada a hipótese legal e legítima prerrogativa da AVILLUS de exonerar-se da obrigação de fiadora a qualquer tempo, na forma do artigo 835 do Código Civil, artigo 40, VII, da Lei do Inquilinato e demais dispositivos de lei aplicáveis.
9.5.1. A contratação dos Serviços AVILLUS em relação ao(s) Locatário(s) poderá ser rescindida pela AVILLUS, ainda, nas hipóteses de (i) o Locador e/ou a Imobiliária transferir a gestão do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, sem prévia e expressa autorização da AVILLUS, e de (ii) o(s) Locatário(s) ceder(em) a respectiva posição no Contrato de Locação a terceiro, sem prévia e expressa autorização da AVILLUS.
9.5.1.1. Havendo rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS em relação ao(s) Locatário(s), cessará imediatamente a responsabilidade da AVILLUS pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos a partir da data da rescisão.
9.6. Eventual devolução de valores será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, por meio de depósito em conta bancária a ser informada.
9.7. Havendo exoneração da AVILLUS da condição de Fiadora, em decorrência da rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS em relação ao(s) Locatário(s), caberá ao(s) Locatário(s) promover a substituição da garantia locatícia prestada no Contrato de Locação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
9.7.1. Na hipótese da falta de substituição da garantia no Contrato de Locação, resultar em prejuízos à AVILLUS, o(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) estarão obrigados ao ressarcimento do referido prejuízo, assim como do pagamento de multa em favor da AVILLUS fixada em valor equivalente a 01 (uma) vez o Valor Locatício vigente à época da rescisão do Contrato de Locação.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O presente Instrumento constitui o acordo integral entre AVILLUS e os Usuários com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as partes, de forma que este Instrumento passa a reger todo e qualquer aspecto referente à relação entre AVILLUS e os Usuários.
10.2. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços AVILLUS a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da AVILLUS.
10.2.1. Da mesma forma, a cessão e transferência da posição de Locatário(s) no Contrato de Locação a terceiros deverá ser prévia e expressamente autorizada pela AVILLUS, sob pena de rescisão da contratação dos Serviços AVILLUS nos termos dos Itens 9.5.2 e 9.5.2.1 deste Instrumento.
10.2.2. Para fins da autorização de que trata o Item 10.2.1, caberá à Imobiliária notificar a AVILLUS, informando-lhe a intenção do(s) Locatário(s) de cessão e transferência de sua posição, assim como os dados do(s) terceiros(s) interessado(s).
10.2.3. A autorização para fins do Item 10.2.1, acima, só será concedida pela AVILLUS mediante (i) cadastro na Plataforma e contratação dos Serviços AVILLUS, pelo(s) interessado(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis), na forma do Item 3 deste Instrumento, e (ii) formalização de aditivo ao Contrato de Locação para tal fim.
10.3. As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços AVILLUS se darão preferencialmente por meio eletrônico, devendo-se considerar, para envio à AVILLUS o endereço eletrônico contato@avillus.com.br, assim como, para os demais Usuários, os endereços eletrônicos da Imobiliária e os indicados pelo(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) no momento da contratação dos Serviços AVILLUS, em analogia ao artigo 246 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de lei aplicáveis.
10.3.1. É obrigação do(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) manter(em) seus endereços eletrônicos devidamente. A AVILLUS não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência da negligência da Imobiliária no que se refere à necessária atualização deste cadastro.
10.3.2. Para fins do Item 10.3, a data de recebimento das comunicações será considerada como sendo a data em que o e-mail tiver sido transmitido para o destinatário, se em dia útil e horário comercial. Se a transmissão para o destinatário for promovida em dia não útil e/ou fora do horário comercial, considerar-se-á a comunicação como recebida no primeiro dia útil subsequente à transmissão.
10.4. Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações relacionadas à contratação dos Serviços AVILLUS, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.
10.5. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.
10.6. A AVILLUS não se responsabiliza por qualquer informação equivocada sobre os Serviços AVILLUS divulgada pelas Imobiliárias ou corretores aos Locadores e/ou Locatários, de forma que eventuais dúvidas acerca dos Serviços AVILLUS por parte da Imobiliária, do Locador e/ou do Locatário deverão ser endereçadas à AVILLUS.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1. Na hipótese de conflito entre Usuários e/ou entre Usuário e a AVILLUS em relação a este Instrumento ou aos Serviços AVILLUS, o Usuário deverá encaminhar à AVILLUS breve resumo do ocorrido, por meio do canal de atendimento: contato@avillus.com.br.
11.2. A AVILLUS compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam a seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, ensejando seus melhores esforços neste sentido.
12. FORO
12.1. O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste Instrumento é o da comarca da sede da Imobiliária.
AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS AVILLUS.